0000587-81.2003.8.05.0105

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ Processo: HABILITAÇÃO n. 0000587-81.2003.8.05.0105 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ REQUERENTE: Maria Lucia Teixeira Advogado(s): GENIVALDO SANTANA LINS (OAB:BA7357) REQUERIDO: Espolio de Normando Suarez Advogado(s): DESPACHO A parte requerente pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, instruindo o pedido com declaração de hipossuficiência econômica, bem como com comprovante de recebimento do benefício social (Auxílio Brasil). A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, a qual não foi infirmada por quaisquer elementos nos autos. Ademais, o documento comprobatório do recebimento de benefício assistencial reforça a alegada insuficiência de recursos. Diante disso, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos a existência de eventual ação de inventário em nome do de cujus. Intime-se. Cumpra-se. IPIAÚ-BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espirito Santo Filho Juiz de Direito em Designação