0000587-25.2026.8.26.0450

Intimação

TJSP · Foro de Piracaia - 2ª Vara

Processo 0000587-25.2026.8.26.0450 (processo principal 1000476-24.2026.8.26.0450) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - C.P.D. - - D.L.P.D. - - E.P.D.G. - - L.P.D.G. - - P.A.P.D.G. - L.O.G. - Considerando a presunção relativa de veracidade do pleito de hipossuficiência. DEFIRO à parte exequente a gratuidade de justiça. ANOTE-SE. INTIME-SE a parte executada, para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade fazê-lo. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, (i) SERÁ decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (art. 528, § 3º, do NCPC) em razão do débito das 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta demanda e as que se vencerem no curso do processo (art. 527, § 3º, do NCPC); (ii) SERÁ encaminhado a protesto esta decisão (art. 528, § 1º, do NCPC). Pontuo, ademais, que o cumprimento da pena não isenta o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos os 3 (três) dias, MANIFESTE-SE a parte exequente, em 3 (três) dias, e, após, VISTA ao Ministério Público. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado ou ofício. - ADV: EDILMA CRISTIANE MACEDO (OAB 254883/SP), EDILMA CRISTIANE MACEDO (OAB 254883/SP), EDILMA CRISTIANE MACEDO (OAB 254883/SP), EDILMA CRISTIANE MACEDO (OAB 254883/SP), EDILMA CRISTIANE MACEDO (OAB 254883/SP), GABRIELA FERRAZ DE LIMA (OAB 532182/SP), RYAN DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 532894/SP)