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TJSP · Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000587-04.2026.8.26.0069 (processo principal 1000626-18.2025.8.26.0069) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Protesto Indevido de Títulos - Fabricio Henrique da Costa - VISTOS. Intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo 30 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer, conforme determinado na r. Sentença de fls. 244/252 e confirmada pelo v. Acórdão de fls. 306/310, no sentido de: "(...) (I) DECLARAR a negativa de propriedade da parte autora acerca da motocicleta Honda/CB 250F Twister, placa GEG-0D46, devendo a parte requerida (DETRAN) excluir o nome do autor do referido RENAVAM, no prazo de 30 (trinta) dias; (II) DECLARAR a inexigibilidade, relativamente ao autor, dos débitos provenientes de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) a partir do exercício de 2024, determinando, ainda, o cancelamento definitivo dos respectivos protestos e inscrições no CADIN, em nome do autor, referentes a débitos resultantes do IPVA da motocicleta em questão, a partir do exercício de 2024...", sob pena de fixação de multa diária a ser arbitrada por este Juizado Especial. Int. - ADV: PABLO RODRIGUES DE ALMEIDA CAPEL (OAB 427813/SP), MATEUS AUGUSTO PASSARELLI TIBURCIO (OAB 465205/SP)
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