0000586-98.2024.8.26.0615

Intimação

TJSP · Foro de Tanabi - 1ª Vara

Processo 0000586-98.2024.8.26.0615 (processo principal 1000784-21.2024.8.26.0615) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M.H.R.F. - B.P.A.M.H. - Desse modo, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada fls. 147-150. Sem fixação de novas custas ou novos honorários advocatícios, à luz do enunciado da súmula 519 do C. STJ. Por ora, intime-se pessoalmente a parte executada, para, no prazo improrrogável de até 15 dias, custear/providenciar 01 hora semanal de fonoterapia também com profissional capacitado, observando-se as prescrições médicas de fls. 43, 105-106 e 195-196, sob pena de, findo tal prazo, incidir em multa cominatória diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada ao teto que ora fixo inicialmente em R$30.000,00 (trinta mil reais). Expeça-se o necessário. Caso a parte executada não comprove, no prazo assinalado, a efetiva disponibilização do atendimento por profissional devidamente capacitado e com agenda compatível na rede credenciada, certifique-se e intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOÃO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO (OAB 155279/SP), MARCELO RIGAMONTE FROTA (OAB 301155/SP)