0000586-77.2023.8.25.0028

Intimação

TJSE · Frei Paulo · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202368000613 NÚMERO ÚNICO: 0000586-77.2023.8.25.0028 REQUERENTE : GESSICA LIMA DA SILVA REP POR GRACILENE SILVA LIMA ADV. : EDSON REZENDE SANTOS - OAB: 358-B-SE HERDEIRO : GRAZIELA SILVA NOBERTO ADV. : FABIO COSTA SANTANA - OAB: 2105-SE HERDEIRO : GRACIENE LIMA DE OLIVEIRA ADV. : ROGÉRIO BERTOLINO LEMOS - OAB: 254405-SP SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À INVENTARIANTE GRACILENE SILVA LIMA, ABRANGENDO TODAS AS DESPESAS, CUSTAS E TAXAS EXIGIDAS PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 98, § 1º, DO CPC. ATO CONTÍNUO, DETERMINO À SECRETARIA QUE EXPEÇA IMEDIATAMENTE NOVA CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE SÃO PAULO/SP, COM A FINALIDADE DE AVALIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO E DO VALOR LOCATÍCIO MENSAL DO IMÓVEL SITUADO NA RUA LAMAÇAIS, 42, VILA CARMOSINA, SÃO PAULO/SP, CONFORME JÁ DELIBERADO ÀS FLS. 284/285. A NOVA CARTA PRECATÓRIA DEVERÁ SER INSTRUÍDA COM CÓPIA DESTA DECISÃO. A SECRETARIA DEVERÁ FAZER CONSTAR DE FORMA EXPRESSA E DESTACADA NO ROSTO DO DOCUMENTO QUE A PARTE DEPRECANTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A FIM DE ISENTÁ-LA DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, DAS CUSTAS DE IMPRESSÃO DE CONTRAFÉ E DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO JUÍZO DEPRECADO, GARANTINDO O EFETIVO CUMPRIMENTO DO ATO DEPRECADO. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRA-SE.