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2 publicações identificadas.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pindamonhangaba · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000586-60.2023.8.26.0445/SP EXEQUENTE: RICARDO DE FREITAS PAULA ADVOGADO(A): NEUZA MARIA DA SILVA (OAB SP116888) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). LUIZ GUILHERME CURSINO DE MOURA SANTOS Vistos. Diante do preenchimento do formulário de "MLE" (223.1), providencie a Serventia a transferência ao exequente dos valores penhorados depositados judicialmente. Após, indique o exequente bens de propriedade da executada passíveis de penhora ou requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Advirto que, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação - PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968. Int. Pindamonhangaba, 08 de setembro de 2026.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pindamonhangaba · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000586-60.2023.8.26.0445/SP EXEQUENTE: RICARDO DE FREITAS PAULA ADVOGADO(A): NEUZA MARIA DA SILVA (OAB SP116888) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). LUIZ GUILHERME CURSINO DE MOURA SANTOS Vistos. Diante do preenchimento do formulário de "MLE" (223.1), providencie a Serventia a transferência ao exequente dos valores penhorados depositados judicialmente. Após, indique o exequente bens de propriedade da executada passíveis de penhora ou requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Advirto que, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação - PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968. Int. Pindamonhangaba, 08 de setembro de 2026.
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