0000586-03.2026.5.12.0055

Intimação

TRT12 · 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ConPag 0000586-03.2026.5.12.0055 AUTOR: VIGILANCIA SETUP LTDA RÉU: JVBH (PESSOA COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f3f3a3 proferido nos autos. Vistos etc. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que apresente o extrato analítico do FGTS do vínculo e transfira os saldos de FGTS e PIS/PASEP do de cujus para conta vinculada a estes autos, nos moldes do art. 1º da Lei nº 6.858/1980. Por economia e celeridade, cópia do presente despacho valerá como ofício. Defiro os requerimentos do Ministério Público do Trabalho (ID 1e25adb). Dê-se visibilidade dos documentos de IDs 5971515, 0ab071e e b22997c ao parquet. Intime-se a consignante para, em 10 dias, juntar o comprovante salarial de março/2026, os comprovantes de descontos do TRCT e a CCT vigente, prestando esclarecimentos sobre eventual pagamento de auxílio-funeral e seguro de vida. Intime-se a consignada FABIANA MENDES HUFF para informar seus dados bancários. Após, diante da habilitação previdenciária e do parecer ministerial, remetam-se os autos à CAEX para liberação de 50% do valor consignado ao adolescente J.V.B.H., mediante transferência para a conta poupança informada no ID 5c68db9, e dos outros 50% à dependente FABIANA MENDES HUFF, com quitação estritamente limitada aos valores e parcelas consignados. CRICIUMA/SC, 05 de setembro de 2026. JULIETA ELIZABETH CORREIA DE MALFUSSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIGILANCIA SETUP LTDA