Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Recebo os Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, Id. 413/416, eis que tempestivos, conforme certificado pela Serventia a Id. 418. Alega o embargante, em síntese, a existência de contradição no julgado, visto que a decisão deveria declarar a procedência da impugnação
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