Processo 0000585-74.2022.8.12.0033

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Recurso Especial nº 0000585-74.2022.8.12.0033/50001 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fábio José de Melo Advogado: Carlos Rogério da Silva (OAB: 8888/MS) Advogado: Edson Martins (OAB: 12328/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

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