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TJAM · 2ª Vara da Comarca de Tabatinga - Cível · DECISÃO INICIAL
DECISÃO 1.⁠ ⁠Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos moldes dos artigos 98 e seguintes do CPC. Anote-se. Fica o beneficiário ciente de que a concessão de gratuidade não afasta a sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência nem pelas multas processuais que lhe sejam impostas (CPC art. 98). 2.⁠ ⁠A parte autora pleiteia a produção antecipada de prova consistente na realização de prova documental. Assim, presentes as hipóteses do art. 381, do CPC, defiro a produção antecipada de provas. Citem-se os interessados na produção da prova, para, querendo, participar de sua produção, exibindo os documentos (CPC, 382, § 1º), no prazo de 15 dias, dispensada a apresentação de contestação nos termos do art. 382, § 4º, do CPC. Havendo manifestação ou juntada de documentos, diga a parte requerente em 15 dias, vindo, após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Tabatinga, datado eletronicamente. João Henrique Dias de Conti Juiz de Direito
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