0000584-62.2013.5.03.0015

Intimação

TRT3 · 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0000584-62.2013.5.03.0015 AUTOR: PABLO HENRIQUE CAMARGOS AGUIAR RÉU: ELETROPORTAS INDUSTRIA ELETROAUTOMATICA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 400a050 proferido nos autos. Vistos. Manifesta-se o Exequente (Id d56f309-4/9/2026), em referência ao Ato Ordinatório de Id f8ef305-7/4/2026, o qual determinou que fosse aguardado o prazo prescricional em curso, sustentando a inexistência de prescrição intercorrente, por estar o feito condicionado ao andamento de execução na esfera cível. Informa ter sido realizada, por determinação deste Juízo, penhora no rosto dos autos do processo nº 5072359-21.2018.8.13.0024, conforme ofício sob Id 373c531-6/4/2026, cujo valor seria suficiente à satisfação do crédito exequendo. Requer, ao final, a suspensão do feito até o desfecho da execução cível, afastando-se a incidência de qualquer marco de prescrição intercorrente. Pois bem. A penhora no rosto dos autos constitui medida destinada a resguardar eventual crédito que venha a ser reconhecido em favor do Executado no processo em que realizada, configurando mera expectativa de direito. Não representa, portanto, efetiva constrição de numerário ou garantia concreta de satisfação do crédito exequendo, sobretudo enquanto pendente o desfecho da execução cível. Assim, a existência da referida constrição não constitui óbice ao regular prosseguimento da presente execução, tampouco justifica, por si só, a suspensão do feito ou o afastamento da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Diante disso, indefiro o pedido de suspensão ora formulado. INTIME-SE o Exequente. Após, RETORNEM-SE os autos ao sobrestamento em decorrência do prazo prescricional em curso, nos termos do Ato Ordinatório de Id f8ef305-7/4/2026 e do despacho sob Id 1ba729b-2/9/2025. BELO HORIZONTE/MG, 09 de setembro de 2026. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PABLO HENRIQUE CAMARGOS AGUIAR