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TJSP · Foro de Mauá - 1ª Vara Cível
Processo 0000584-56.2024.8.26.0348 (processo principal 1013245-21.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Aline Leonhardt Cardoso - Leneeverson Arruda Pinto Alves - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00005845620248260348. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: MARIA TERESA DE ARAUJO LIMA FANTI OKA (OAB 364560/SP), MARIA AMELIA DE ARAUJO LIMA FANTI (OAB 51401/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP)
TJSP · Foro de Mauá - 1ª Vara Cível
Processo 0000584-56.2024.8.26.0348 (processo principal 1013245-21.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Aline Leonhardt Cardoso - Leneeverson Arruda Pinto Alves - Vistos. 1. Não conheço do pedido de reconsideração e de tutela de urgência formulado às fls. 404/409. O cumprimento de sentença não possui natureza dúplice, sendo incabível à parte executada formular pedido de tutela de urgência voltado à reforma da decisão de fls. 367/368. O inconformismo deve ser deduzido pela via processual adequada. Mantenho, portanto, a decisão de fls. 367/368 por seus próprios fundamentos. 2. De outro lado, conforme certidões de fls. 369/374, a publicação da referida decisão ocorreu apenas em nome da advogada Beatriz Bozzato Rossetti, apesar do pedido expresso para que as intimações fossem realizadas conjuntamente em nome dela e de Sabrina Venancio. Assim, nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, reconheço a nulidade da publicação de fls. 369/374 em relação à executada. 3. Diante do substabelecimento sem reserva de poderes de fls. 410/411, providencie a serventia a exclusão das advogadas Beatriz Bozzato Rossetti, OAB/SP nº 528.314, e Sabrina Venancio, OAB/SP nº 493.757, mantendo-se como patrono da executada apenas José Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior, OAB/SP nº 282.133. A partir da intimação desta decisão, considera-se integralmente restituído o prazo referente à decisão de fls. 367/368. 4. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. 5. Fls. 386/400: Ciente do resultado da ação rescisória, julgada improcedente. Intime-se. - ADV: MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), BEATRIZ BOZZATO ROSSETTI (OAB 528314/SP), SABRINA VENANCIO (OAB 493757/SP), MARIA TERESA DE ARAUJO LIMA FANTI OKA (OAB 364560/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), MARIA AMELIA DE ARAUJO LIMA FANTI (OAB 51401/SP)
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