0000584-30.2026.5.18.0002

Intimação

TRT18 · 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000584-30.2026.5.18.0002 AUTOR: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RÉU: 55.543.118 VANESSA FERREIRA DIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bef9fb proferida nos autos. DECISÃO Informo que, nas datas abaixo relacionadas, não houve expediente nos Órgãos deste Tribunal Regional do Trabalho da 18ªRegião, com paralisação total ou parcial das atividades, conforme se especifica: 20/12/2025 a 06/01/2026 (Recesso Forense - art. 255, III, b, do Reg. Interno); 07/01/2026 a 20/01/2026 (Suspensão de Prazos - art. 220, CPC); 16/02/2026 e 17/02/2026 (Carnaval); 18/02/2026 (Portaria nº 2329/2025); 01/04/2026 a 03/04/2026 (Semana Santa); 20/04/2026 (Portaria nº 2329/2025); 21/04/2026 (Tiradentes); 01/05/2026 (Dia do Trabalhador); 04/06/2026 (Corpus Christi); 05/06/2026 (Portaria nº 2329/2025); 10/08/2026 (Portaria nº 2329/2025); 11/08/2026 (Dia do Magistrado); 07/09/2026 (Independência do Brasil); 12/10/2026 ( Padroeira do Brasil); 28/10/2026 (Dia do servidor público); 02/11/2026 (Finados); 20/11/2026 (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra); 07/12/2026 (Portaria nº 2329/2025); 08/12/2025 (Dia da Justiça) e 20/12/2026 a 06/01/2027 (Recesso Forense - art. 255, III, b, do Reg. Interno). No exercício do primeiro juízo de admissibilidade, passo a análise dos pressupostos objetivos e subjetivos do recurso ordinário. O recurso ordinário interposto pelo reclamante encontra-se tempestivo. As representações processuais das partes encontram-se regulares. Porém, tendo em vista que não foi deferido o benefício da justiça gratuita e o recorrente não comprovou o recolhimento das custas e do depósito recursal conforme exigência do art. 789, § 1º/CLT, mesmo devidamente intimada para tanto conforme despacho retro, nego seguimento ao recurso ordinário porque deserto. Nesse sentido, é a jurisprudência dos E. Tribunais: "AIRO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. INSTRUÇÃO NORMATIVA TRT 39/16. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL JUNTADA A DESTEMPO. Não se conhece do recurso ordinário, por deserto, quando não tiver sido comprovado nos autos o recolhimento do depósito recursal, dentro do prazo para interposição do apelo, comprovação esta que cabe à demandada nos termos do §1º do art. 899 da CLT e do art. 7º da Lei nº 5584/70. Inteligência do parágrafo único do art. 10 da IN TST nº 39/16. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (0003344-59.2014.5.12.0027, DJ 13.03.2018, TRT 12). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. ERRO MATERIAL. A comprovação do recolhimento das custas processuais ocorreu fora do prazo recursal, restando inviabilizado, portanto, o conhecimento do recurso. Agravo não provido. (PROCESSO nº 0021144-20.2017.5.04.0124 - AIRO, DJ 25/04/2019 - TRT4) Intimem-se as partes. GOIANIA/GO, 08 de setembro de 2026. ALEXANDRE VALLE PIOVESAN Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO