0000584-26.2026.8.26.0400

Intimação

TJSP · Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível

Processo 0000584-26.2026.8.26.0400 (processo principal 1003213-58.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Filipe Laurindo Forti - HB SAÚDE S/A - Vistos. O pleito formulado pela parte, embora comum na prática forense, carece de amparo no ordenamento jurídico processual pátrio. O denominado "pedido de reconsideração" constitui um expediente informal de impugnação de decisões judiciais, por meio do qual a parte se dirige diretamente ao julgador que proferiu o ato, buscando sua retratação. Contudo, tal figura não se encontra elencada no rol de recursos previsto pela legislação processual civil, o que obsta, de plano, sua admissão como modalidade recursal. Em sendo assim, não conheço do pedido de reconsideração formulado. Dito isso, cumpra-se o determinado na sentença, arquivando os autos. Se houver requerimento nesse sentido, fica desde já autorizada a expedição do necessário à restituição da guia DARE de fl. 64/65, não utilizada. O mesmo não se aplica ao recolhimento de fl. 47/48, conforme artigo 24, I, "a", do Provimento Conjunto 374/2026. Int. - ADV: ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE), AMANDA CRISTINA MORAES CARNEIRO (OAB 385116/SP), ANA LAURA PIMENTA RUFFO (OAB 375563/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)