0000584-21.2026.5.07.0007

Intimação

TRT7 · 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATAlc 0000584-21.2026.5.07.0007 RECLAMANTE: LUIZ BATISTA DA SILVA RECLAMADO: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b02ed12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. Dispositivo Diante do exposto, este juízo decide: a) acolher a revelia e aplicar a confissão ficta às reclamadas INTEGRAL ENGENHARIA LTDA., INTEGRAL SPE JOSE LINO INCORPORAÇÕES LTDA. e IE PARTICIPAÇÕES LTDA.; b) conceder ao reclamante a justiça gratuita; c) julgar parcialmente procedentes os pedidos para: d) reconhecer o grupo econômico e declarar a responsabilidade solidária das rés; e) declarar a extinção do contrato de trabalho em 01/11/2019; f) condenar as demandadas na obrigação de anotar a baixa na CTPS do autor constando saída em 01/11/2019, em 5 (cinco) dias úteis após a intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00; g) determinar que, no silêncio das rés, a Secretaria da Vara efetue a anotação, sem prejuízo da multa cominada; h) indeferir o pedido de expedição de alvará judicial para saque do FGTS; i) condenar solidariamente as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Custas pelas reclamadas, solidariamente, no importe de R$ 32,42, calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.621,00. Intimem-se as partes. JEAN FABIO ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ BATISTA DA SILVA