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Publicações do processo
0000583-43.1997.8.26.0534
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Santa Branca - Vara Única
Processo 0000583-43.1997.8.26.0534 (534.01.1997.000583) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Santa Branca - Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, e acolho-os, visto que a decisão, de fato, apresenta o(s) vício(s) apontado(s) nos embargos. Assim, acolhem-se os embargos, com excepcional efeito infringente, para que o dispositivo da decisão em voga passe a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 1030, I e V do CPC.". No mais, permanece a decisão tal como foi proferida. Intime-se. - ADV: KARLA ARIADNE SANTANA FERREIRA (OAB 331435/SP), ANA PAULA PORTO PONTES DE AUGUSTO (OAB 346452/SP)
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