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TJPE · 1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete · Intimação (Outros)
1ª Câmara de Direito Público – 1º Gabinete APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000582-67.2025.8.17.2170 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Aliança Juiz Sentenciante: Dr. Felipe Arthur Monteiro Leal APELANTE: JOSE SEVERINO RAMOS Advogado: Dr. Marcello Pimentel Mendonca APELADA: ALIANCA PREV Procurador: Dr. Ricardo De Oliveira Franceschini Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o recurso no duplo efeito. Colha-se o pronunciamento do MP-PE com assento nesta Câmara de Direito Público conforme prescreve o inciso VII do art. 932 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 12
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