0000582-51.2026.8.25.0055

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Socorro · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202688400655 NÚMERO ÚNICO: 0000582-51.2026.8.25.0055 EXEQUENTE : WILLAM MATHEUS FONTES SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : WILLAME FONTES ROSA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : DANIELE BARBOSA SANTOS SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO, DECRETO A PRISÃO DO EXECUTADO DE WILLAME FONTES ROSA, QUALIFICADO NA VESTIBULAR, COM FULCRO NO ART. 528, §3º, DO CPC, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MÊS, EM REGIME FECHADO. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO CÍVEL NO BNMP. ATO CONTÍNUO, CONSIDERANDO O OFÍCIO CÍRCULAR Nº 114/2025 DO TJSE (SEI Nº 0008301-95.2025.8.25.8825), INTIME-SE, VIA SCPV, A COORDENADORIA DE POLÍCIA DA CAPITAL (COPCAL) PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM PRISIONAL, A SER CUMPRIDA, EXCLUSIVAMENTE, PELA AUTORIDADE POLICIAL, SEM NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PELO EXECUTOR DE MANDADOS. CONSIGNE-SE, AINDA, QUE EM SE LOGRANDO ÊXITO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO, O CONFINAMENTO DAR-SE-Á EM REGIME FECHADO, DEVENDO O PRESO FICAR SEPARADO DOS PRESOS COMUNS, CONFORME DETERMINA O ART. 528 § 4º DO CPC. ADEMAIS, CUMPRIDO O MANDADO DE PRISÃO CIVIL, A SEGREGAÇÃO SÓ SERÁ AFASTADA SE O EXECUTADO COMPROVAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, BEM COMO DAS PARCELAS VINCENDAS/POSTERIORES EM ABERTO. NESTE CASO, DECORRIDO O PRAZO DA PRISÃO OU COMPROVADO O PAGAMENTO TOTAL, EXPEÇA-SE INCONTINENTI ALVARÁ DE SOLTURA. FICA, DESDE JÁ, ADVERTIDO A PARTE EXECUTADA QUE O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA ALIMENTAR NÃO IMPEDE O DECRETO DE PRISÃO CIVIL, CONSOANTE DECISÃO EMANADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (HC N. 998.024/RS, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/6/2025, DJEN DE 26/6/2025). CASO O PAGAMENTO SEJA COMPROVADO ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO CIVIL E/OU DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DESTE, EXPEÇA-SE INCONTINENTI CONTRAMANDADO DE PRISÃO, A FIM DE EVITAR SEGREGAÇÃO INDEVIDA. DECORRIDO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, CERTIFIQUE-SE SE HOUVE RESPOSTA DA COPCAL OU CUMPRIMENTO DA ORDEM PRISIONAL E APÓS, FAÇA CONCLUSÃO. EXPIRADO O PRAZO DO MANDADO DE PRISÃO CIVIL, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR COMO ENTENDER CABÍVEL. PROVIDÊNCIAS LEGAIS. CUMPRA-SE. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À AUTORIDADE POLICIAL DA PRESENTE DECISÃO.