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TJSE · Gararu · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202669000590 NÚMERO ÚNICO: 0000582-26.2026.8.25.0031 EXEQUENTE : . (M.I.M.) ADV. : ROUZIANE DE MELO VIEIRA - OAB: 10952-SE EXECUTADO : . (I.N.D.S.S.) DECISÃO/DESPACHO....: (...) INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000 (MIL) REAIS, LIMITANDO-SE AO PERÍODO DE 20 (VINTE) DIAS, CONFORME COMANDO SENTENCIAL. DECORRIDO O PRAZO RETRO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.
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