0000581-97.2023.8.25.0014

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46980/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600851743 NÚMERO ÚNICO: 0000581-97.2023.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202364000587 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202300834802 APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC APELADO - URANDY DE JESUS SANTOS ADVOGADO - MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA - OAB: 4095/SE EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO. BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTO PESSOAL. UTILIZAÇÃO CONTINUADA DO PRODUTO. PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 POR DANOS MORAIS.O APELANTE SUSTENTA QUE A CONTRATAÇÃO FOI DEMONSTRADA POR BIOMETRIA FACIAL (MICROVÍDEO), DOCUMENTO PESSOAL, REGISTROS DE EMISSÃO E ATIVAÇÃO DO CARTÃO, FATURAS COM SUCESSIVAS OPERAÇÕES E PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAM A CONTRATAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO; (II) SE A INSCRIÇÃO RESTRITIVA CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO; E (III) SE HOUVE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POSSUI VALIDADE QUANDO A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E A AUTORIA DA OPERAÇÃO SÃO DEMONSTRADAS POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, EXAMINADOS CONJUNTAMENTE.A BIOMETRIA FACIAL (MICROVÍDEO), O DOCUMENTO PESSOAL, OS REGISTROS DE EMISSÃO E ATIVAÇÃO, A UTILIZAÇÃO CONTINUADA DO CARTÃO E O PAGAMENTO PARCIAL DE R$ 550,55 CONSTITUEM CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES.O PAGAMENTO DE PARCELA SUBSTANCIAL DA FATURA REVELA CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DO VÍNCULO, SENDO INCOMPATÍVEL COM A POSTERIOR ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA ABSOLUTA DA CONTRATAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA E À VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.COMPROVADAS A CONTRATAÇÃO, A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E A INADIMPLÊNCIA, A INSCRIÇÃO DO DÉBITO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO HAVENDO ATO ILÍCITO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL.O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DESTINADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS CONSTITUI REGULAR EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE DEFESA E DE ACESSO À JUSTIÇA, NÃO EVIDENCIANDO QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.