0000581-33.2024.5.23.0026

Intimação

TRT23 · VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ATSum 0000581-33.2024.5.23.0026 RECLAMANTE: ABEL FELLIPE BARBOSA DA SILVA CASTRO RECLAMADO: ALTAIRA MARIA SIQUEIRA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c530ca proferido nos autos. Despacho 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, depositar a CTPS na Secretaria ou informar se possui o documento na forma digital, sob pena de se considerar resolvida a obrigação de fazer imposta na Sentença. 2 - Depositada a CTPS ou informada a existência de forma digital, intime-se a reclamada para anotar o documento no prazo de 05 (cinco) dias. (...) Determino que a parte reclamada proceda à anotação da CTPS da parte reclamante, fazendo constar a data de admissão em 04/05/2019, a data de saída em 16/06/2020 (com projeção do aviso prévio), a função de técnico em refrigeração e a remuneração mensal de R$1.110,30 (valor correspondente ao salário indicado na inicial para cálculo do aviso prévio), sob pena de multa diária e, no caso de descumprimento, anotação pela Secretaria da Vara, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. 3 - Em caso de descumprimento pela requerida, providencie a Secretaria a anotação da CTPS e oficie-se à SRTE para as providências administrativas cabíveis. 4 - Tudo cumprido e decorridos os prazos, os autos conclusos para deliberação acerca da liquidação dos cálculos. 5 - Deixo de determinar a intimação da executada para comprovar o depósito do FGTS, visto que a Sentença foi proferida de forma ilíquida. BARRA DO GARCAS/MT, 04 de setembro de 2026. HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ABEL FELLIPE BARBOSA DA SILVA CASTRO