0000581-16.2024.8.26.0441

Intimação

TJSP · Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000581-16.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte autora, Heide de Lima Souza e outros, informa nos autos, por meio de requerimento apresentado em cartório, dificuldades relacionadas à retirada do medicamento objeto da condenação judicial, o qual, segundo manifestação da Secretaria de Estado da Saúde, encontra-se disponível para retirada na Farmácia de Ações Judiciais na cidade de Santos. Consta ainda dos autos que o deslocamento até a referida unidade de dispensação, em Santos, vem sendo realizado por servidor vinculado à municipalidade, o que evidencia a existência de rotina administrativa própria do ente municipal para o cumprimento de decisões judiciais dessa natureza, circunstância que, todavia, não foi até o momento esclarecida de forma pormenorizada nos autos. Nesse contexto, e a fim de resguardar a efetividade da tutela jurisdicional já reconhecida, bem como de assegurar a regularidade e a tempestividade do fornecimento do medicamento à parte autora, esclareça o Município de Peruíbe sobre a questão, notadamente quanto ao deslocamento do servidor municipal até a Farmácia de Ações Judiciais de Santos para a retirada de medicamentos no que se refere ao caso concreto destes autos, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de, não havendo manifestação ou constatada omissão injustificada, serem adotadas as medidas cabíveis para o cumprimento integral da decisão judicial, inclusive de natureza coercitiva. Após a manifestação municipal, ou decorrido o prazo assinalado sem resposta, voltem os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Intime-se. - ADV: MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/SP)