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Tribunal
TJSE
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSE · 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202688800178 NÚMERO ÚNICO: 0000580-87.2026.8.25.0053 AUTOR : VALDENIA FRANCELINA DA CONCEIÇÃO ADV. : DÊNIO SÁ DE ARAGÃO - OAB: 17902-SE RÉU : LOJAS RIACHUELO S A ADV. : THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-SE ADV. : RIKLEITON ANDRADE DE CARVALHO - OAB: 13113-RN SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA APRECIAR A PRESENTE AÇÃO, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, I C/C ART. 51, II, AMBOS DA LEI 9.099/95. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS (ART. 55 DA LEI 9.099/95). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.