0000580-28.2024.5.08.0006

Intimação

TRT8 · 6ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000580-28.2024.5.08.0006 RECLAMANTE: LEONARDO DA COSTA VILHENA RECLAMADO: ALEXANDRE FERREIRA CORDEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6842746 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. 6ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM: I- DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTE A TODO PACTO LABORAL; II- DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS (SÚMULA 27, DO E. TRT 8ª); III- JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, A PRESENTE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, A FIM DE CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RECLAMADOS ALEXANDRE FERREIRA CORDEIRO E KELLY CRISTINE CARVALHAES RODRIGUES A PAGAREM AO RECLAMANTE LEONARDO DA COSTA VILHENA, O VALOR CONSTANTE DA PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE DECISÃO, A TÍTULO DE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO (63 DIAS); 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2018 (07/12); 13º SALÁRIO INTEGRAL REFERENTE AOS ANOS DE 2019, 2020, 2021 E 2022; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2023 (05/12); FÉRIAS PROPORCIONAIS, EM DOBRO, ACRESCIDAS DE UM TERÇO, RELATIVAS AO PERÍODO AQUISITIVO 2017/2018 (08/12); FÉRIAS EM DOBRO, ACRESCIDAS DE UM TERÇO, RELATIVAS AOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 E 2021/2022; FÉRIAS SIMPLES, ACRESCIDAS DE UM TERÇO, RELATIVAS AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2022/2023; FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE UM TERÇO, RELATIVAS AO PERÍODO AQUISITIVO 2023/2024 (04/12); SALDO DE SALÁRIO CORRESPONDENTE A 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023; FGTS RELATIVO ÀS COMPETÊNCIAS DE 06/2018 A 04/2023, INCLUSIVE SOBRE O AVISO PRÉVIO E O 13º SALÁRIO; MULTA DE 40%; E MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI. TUDO CONFORME OS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. DETERMINA-SE QUE NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO, O PRIMEIRO RECLAMADO PROCEDA ÀS ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL DO AUTOR, COM OS PARÂMETROS RECONHECIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO DE FAZER, LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS. EM CASO DE INÉRCIA, AUTORIZO A SECRETARIA DA VARA A REALIZAR AS DEVIDAS ANOTAÇÕES, BEM COMO A PROMOVER AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, SEM PREJUÍZO DA EXECUÇÃO DA MULTA ORA FIXADA. IMPROCEDEM OS DEMAIS PLEITOS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. DEFIRO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. CUSTAS PROCESSUAIS PELOS RECLAMADOS NO IMPORTE DE R$ 1.300,00, CALCULADAS SOBRE R$ 65.000,00, VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO À CONDENAÇÃO PARA OS DEVIDOS FINS. SENTENÇA EXCEPCIONALMENTE PROLATADA DE FORMA ILÍQUIDA, EM RAZÃO DAS FÉRIAS DA CALCULISTA E DA INDISPONIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DURANTE O PERÍODO, COM O OBJETIVO DE RESGUARDAR A CELERIDADE PROCESSUAL. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS.///////////////////. RENATA PLATON ANJOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DA COSTA VILHENA