0000579-80.2026.8.26.0116

Intimação

TJSP · Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara

Processo 0000579-80.2026.8.26.0116 (processo principal 1000238-71.2025.8.26.0116) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Gabriel Alves de Lima Santos - Vistos. 1.(fls. 13) - Ante a concordância do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (fls. 3). Por não haver interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado desta decisão. 2. Providencie a exequente o cadastramento de ofício requisitório. As requisições de pequeno valor (RPV) e/ou Precatórios devem ser requeridas via peticionamento eletrônico, no Portal e-Saj, conforme consta no Comunicado TJSP nº 394/2015. Dessa forma, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente porpeticionamento eletrônico,por meio do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel).O interessado deverá: a)No Portale-sajescolher a opção: Petição Intermediária de 1º Grau; b)Preencher o nome do peticionante (beneficiário do RPV); c)Preencher o número do processo em que houve a homologação do cálculo do valor requerido; d)No campo Categoria, selecionar o item Incidente Processual; e)No campo Tipo da petição, selecionar o item 1265 Precatório ou 1266 Pequeno Valor,conforme o caso; f)No preenchimento dos dados suplementares, devem ser informados: a data do ajuizamento, da intimação e do trânsito em julgado; e g)informar os valores requisitados individualmente para cada credor. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: Acesso Rápido / Peticionamento Eletrônico / Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço:http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1/Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Anoto ainda que a planilha do cálculo homologado deve ser anexada na petição (observado o valor e a data-base da homologação, sendo que a atualização é realizada por ocasião do pagamento). Quando do pagamento, conclusos nestes autos para extinção pela satisfação da obrigação. 3. Intimem-se. - ADV: LUCAS LAURITO DRIGHETTI (OAB 435515/SP)