0000579-10.2022.5.05.0196

Intimação

TRT5 · 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000579-10.2022.5.05.0196 RECLAMANTE: MARIO MOREIRA BISPO RECLAMADO: P&A EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5dab43 proferida nos autos. 1. Cite-se o(a) devedor(a), na pessoa de seu advogado (procuração deI d dcd8ff9) (na forma dos arts. 878 e 880, ambos da CLT, art. 513, § 2º, I, do NCPC), para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento da execução, sob pena de penhora e protesto (art. 517 do NCPC). 2. Não havendo o pagamento referido a sentença, proceda-se, em face da gradação legal prevista no art. 835 do CPC, o bloqueio dos ativos financeiros da executada – no valor descrito na planilha de id Id eebbcf8 em todo território nacional, até o limite do débito. 3. Decorrido o prazo de 45 dias da data da citação sem que haja o pagamento da execução, inclua-se a Demandada no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. 4. Na hipótese de restar infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, proceda-se a pesquisa de veículos de titularidade do executado, através do sistema RENAJUD. Havendo êxito, promova-se a averbação de restrição judicial de circulação e expeça-se o competente mandado de penhora. Inexistindo sucesso no Renajud, expeça-se mandado de penhora em face da empresa. 5. Nos termos do art. 765 e 878 da CLT e diante da expressa previsão no art. 185-A do Código Tributário Nacional, DECLARA-SE a indisponibilidade dos bens de todos os executados, por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br), com simples lançamento do CPF e CNPJ no sistema. 6. Tendo em vista o teor da Portaria PGF/AGU 47/2023, fica dispensada a expedição de notificação à União Federal, representada pela Procuradoria Geral Federal (INSS), nos termos do ATO GP TRT5 526/2023. FEIRA DE SANTANA/BA, 08 de setembro de 2026. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - P&A EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP