0000578-90.2026.8.25.0062

Intimação

TJSE · Porto da Folha · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202680000582 NÚMERO ÚNICO: 0000578-90.2026.8.25.0062 EXEQUENTE : ANTÔNIO GONÇALVES LIMA ADV. : ALISSON SILVA LIMA - OAB: 11597-SE EXECUTADO : ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO : PROCURADORIA DA UNIÃO EM SERGIPE EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SENTENÇA....: TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM FACE DA EXECUÇÃO PROPOSTA POR ANTÔNIO GONÇALVES LIMA, ALMEJANDO A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E O RECEBIMENTO DE R$ 37.128,08 (PARCELAS RETROATIVAS). A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ARGUIU A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL (PGF) NO PROCESSO DE CONHECIMENTO (PROC. Nº 202580001938). SUSTENTA QUE A INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO PRÓPRIO CONSTITUÍA GARANTIA INAFASTÁVEL (ART. 183, § 1º, DO CPC E LEI Nº 10.910/2004), RAZÃO PELA QUAL A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PADECE DE VÍCIO INSANÁVEL, RETIRANDO A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. O EXEQUENTE MANIFESTOU-SE FUNDAMENTANDO A INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO, A PRECLUSÃO E A IMUNIDADE DA COISA JULGADA, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO E A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO RURÍCOLA. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A PRETENSÃO FORMULADA PELO EXECUTADO MERECE ACOLHIMENTO EM SUA PREMISSA FUNDAMENTAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 535, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO REVESTE-SE DE NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA DE UM FATO PROCESSUAL. CASO A COMUNICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NÃO TENHA SE APERFEIÇOADO NA FORMA DA LEI, O TRÂNSITO EM JULGADO JAMAIS SE OPEROU NO PLANO MATERIAL EM RELAÇÃO À PARTE PREJUDICADA. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS (PROC. Nº 202580001938), CONSTATA-SE A INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL (PGF) ACERCA DA SENTENÇA COGNITIVA PROFERIDA EM DESFAVOR DO INSS. SENDO A INTIMAÇÃO POR PORTAL ELETRÔNICO INTEGRADO PRERROGATIVA FUNCIONAL INAFASTÁVEL DA ADVOCACIA PÚBLICA (ART. 183, § 1º, DO CPC C/C ART. 17 DA LEI Nº 10.910/2004), A FALTA DE SUA REALIZAÇÃO IMPEDIU A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL E INVIABILIZOU A FORMAÇÃO HÍGIDA DA COISA JULGADA. NESSE CENÁRIO, CABE A ESTE JUÍZO, NO BOJO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECER O VÍCIO DE INTIMAÇÃO ARGUIDO NA IMPUGNAÇÃO PARA TORNAR SEM EFEITO A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EXARADA NOS AUTOS PRINCIPAIS, DESCONSTITUINDO A EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO NO TOCANTE À COBRANÇA DAS PARCELAS RETROATIVAS (QUANTIA CERTA). IMPORTA RESSALTAR QUE A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO DE TRÂNSITO EM JULGADO NÃO IMPLICA A ALTERAÇÃO OU ANULAÇÃO DO CONTEÚDO DO MÉRITO DA SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO DE CONHECIMENTO, NEM AFETA A PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS IMEDIATOS QUANTO À TUTELA PROVISÓRIA. DA MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A DESCONSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO ORIGINÁRIO NÃO OBSTA A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ATINENTE À IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA RURÍCOLA. TRATANDO-SE DE VERBA ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DE TRABALHADOR RURAL IDOSO (64 ANOS), A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NA SENTENÇA COGNITIVA PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS, NÃO SENDO DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO EM EVENTUAL RECURSO INTERPOSTO PELO INSS (ART. 1.012, § 1º, IV, DO CPC). PORTANTO, RESTA PRESERVADA A DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEVENDO O FEITO ORIGINÁRIO TER SEU CURSO REABERTO EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAR INTIMAÇÃO DA PGF E EVENTUAL PROCESSAMENTO DE APELAÇÃO. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 535, I, DO CPC) PARA TORNAR SEM EFEITO A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO LAVRADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202580001938 EM RELAÇÃO AO INSS, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUANTO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA (PARCELAS RETROATIVAS). JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PROC. Nº 202680000582) NO QUE TANGE À COBRANÇA DAS PARCELAS RETROATIVAS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 924, III, C/C ART. 803, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS NEM HONORÁRIOS NESTA FASE. DETERMINO O TRASLADO DE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS DO PROCESSO Nº 202580001938, ORDENANDO QUE A SECRETARIA ADOTE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS NO FEITO ORIGINÁRIO: A) CERTIFIQUE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS O CANCELAMENTO/DESCONSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO; B) INTIME-SE PESSOALMENTE A PROCURADORIA-GERAL FEDERAL (PGF), VIA PORTAL ELETRÔNICO CADASTRADO (ART. 183, § 1º, DO CPC), SOBRE O INTEIRO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO, REABRINDO-SE O PRAZO LEGAL PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO; C) REITERE-SE A ORDEM DE CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA NA SENTENÇA (ART. 1.012, § 1º, IV, DO CPC), INTIMANDO O INSS/CEAB-DJ PARA QUE PROMOVA A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL EM FAVOR DE ANTÔNIO GONÇALVES LIMA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA O PROCESSO Nº 202580001938. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.