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TJMG · TJMG - 1ª CÂMARA CRIMINAL · Apelação
Apelante(s) - PAULO PORTES DA SILVA; Apelado(a)(s) - EDNA PESSOA GARCIA; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; RUI BARBOSA DOS REIS; Relator - Des(a). Edison Feital Leite A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DEIVID REGINALDO, JOÃO CLÁUDIO DE ALBUQUERQUE CALAZANS SANTOS - (AM), JOÃO CLÁUDIO DE ALBUQUERQUE CALAZANS SANTOS - (AM), LUCIO DE SOUZA MACEDO.
TJMG · TJMG - 1ª CÂMARA CRIMINAL · Apelação
Apelante(s) - PAULO PORTES DA SILVA; Apelado(a)(s) - EDNA PESSOA GARCIA; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; RUI BARBOSA DOS REIS; Relator - Des(a). Edison Feital Leite Autos distribuídos e conclusos ao Des. Edison Feital Leite em 02/09/2026 Adv - DEIVID REGINALDO, JOÃO CLÁUDIO DE ALBUQUERQUE CALAZANS SANTOS - (AM), JOÃO CLÁUDIO DE ALBUQUERQUE CALAZANS SANTOS - (AM), LUCIO DE SOUZA MACEDO.
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