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TJSP · Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível
Processo 0000578-75.2025.8.26.0037 (processo principal 1014397-96.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fábio Ricardo Peixoto - Luiz Fernando Orphoeo - Intimação da parte executada a respeito da constrição efetivada pelo sistema Sisbajud (bloqueio), com a advertência de que terá o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar e comprovar que: (1) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis: (2) ainda permanece indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §2º e §3º, I e II). - ADV: MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN (OAB 251334/SP), GILBERTO VENERANDO DA SILVA (OAB 358059/SP), EDNEIDE MARTINS BERNARDO (OAB 421565/SP), MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN (OAB 251334/SP)
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