0000578-25.2026.8.26.0495

Intimação

TJSP · Foro de Registro - 1ª Vara

Processo 0000578-25.2026.8.26.0495 (processo principal 1002237-04.2016.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - MARIA JAQUIELINE ALVES CABRAL - SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA e outro - Vistos. Fls. 58/61: diante da inércia da executada (certidão de fl. 53), que deixou transcorrer in albis o prazo fixado na decisão de fl. 47 para cumprimento da obrigação e apresentação da planilha de diferenças, bem como considerando que os dados relativos aos vencimentos do cargo paradigma em atividade e à evolução funcional da exequente estão sob posse exclusiva da Administração Pública, defiro o requerimento formulado, com fulcro no art. 524, § 3º, e art. 536 do Código de Processo Civil. Reitere-se a intimação da executada SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, pelo portal eletrônico, para que, no prazo suplementar e improrrogável de 30 (trinta) dias: a) Comprove a retificação/apostilamento dos proventos de aposentadoria da exequente com observância da paridade e da integralidade remuneratória reconhecidas no título executivo judicial transitado em julgado; b) Apresente o demonstrativo discriminado de cálculo dos valores atrasados devidos desde a data da aposentadoria (10/05/2017), acompanhado dos extratos e fichas financeiras do cargo paradigma em atividade. Fica a executada advertida de que o descumprimento injustificado da presente ordem ensejará a fixação de multa diária (art. 536, § 1º, CPC) e a adoção das medidas coercitivas cabíveis, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 524, § 4º, do Código de Processo Civil quanto aos cálculos. Intimem-se. - ADV: LEONARDO CASTRO DE SÁ VINTENA (OAB 302015/SP), ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 135489/SP), FRANCISCO MAIA BRAGA (OAB 330182/SP), FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP), CANDIDA MARIA DE CARVALHO TEIXEIRA COLARULLO (OAB 91562/SP), FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP)