2026-09-16 · TJSP
Processo 0000577-26.2026.8.26.0435 (processo principal 1001889-59.2022.8.26.0435) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Parcial - Leonardo Alves Gouveia - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Encaminhe o ofício à CEAB/INSS para a implantação do benefício. Em cumprimento ao ofício n. 00026/2020/GAB/PPREVSP1/PGF/AGU de 02/07/2020, tratando-se de execução invertida, apenas após o executado, nos autos principais, informar que cumpriu a obrigação de implantação/restabelecimento ou revisão do benefício, que deverá intimá-lo para apresentação do valores devido ao autor, a título de parcelas em atraso, no prazo de 60 dias, sem prejuízo de o credor iniciar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC, se assim desejar. Também é necessário, para o procedimento da execução invertida, as seguintes providências preliminares: - Em condenações judiciais para concessão de aposentadorias e pensões o preenchimento de autodeclaração, nos termo do art. 24 da EC nº 103/2019; -Encaminhamento de ofício à CEAB/INSS para a implantação, revisão ou cessação de qualquer espécie de benefício, em conformidade com a Recomendação CNJ nº 04/2012, juntamente com a autodeclaração, se a condenação determinar que seja implantada aposentadoria ou pensão por morte. Após, ante os princípios constitucionais da celeridade e economia processual, proceda-se a execução de forma invertida, conforme requerido pelo exequente. Assim, intime-se o INSS para apresentar, no prazo de 20 dias, o cálculo do valor que reputa devido. Após a apresentação, intime-se o credor para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Caso concorde com o cálculo apresentado, fica, desde logo, homologado o cálculo, devendo, de imediato, a serventia providenciar o necessário para requisição do valor. Em caso de discordância acerca do montante, aguarde-se pedido de execução Intime-se. - ADV: ADRIANA OLIVEIRA LEITE (OAB 363974/SP), RAÍRA FAVATO SCHMIDT SOTO (OAB 341903/SP), SIMONE AZEVEDO LEITE GODINHO (OAB 111453/SP), CARLOS ALBERTO PIAZZA (OAB 232476/SP)