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0000577-06.2026.8.26.0474

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 0000577-06.2026.8.26.0474 (processo principal 1001446-83.2025.8.26.0474) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Paulo Roberto de Medeiros - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA - Vistos. 1. Proceda-se a intimação da Fazenda Pública Municipal de Potirendaba, com fulcro no artigo 535, "caput" do C.P.C., para no prazo de trinta (30) dias, em querendo, apresentar impugnação ao Cumprimento de Sentença nos termos dos dispositivos do referido artigo. Int.. - ADV: JULIANO DIAS DO PRADO (OAB 248192/SP), MARCIO RODRIGO ROCHA VITORIANO (OAB 224990/SP), VICTORIA ZANI PLUMERI (OAB 373372/SP)

    Fonte oficial

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