0000576-91.2026.8.26.0095

Intimação

TJSP · Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000576-91.2026.8.26.0095 (processo principal 1000710-38.2025.8.26.0095) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Juliana Locateli Ferreira - Vistos. Diante da concordância expressa da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 4, no importe de R$ 1.246,77 (data base: 08/2026). Do valor devido, são lícitos os descontos à título de contribuição à SPPREV no valor de R$ 133,10 e ao IAMSPE no valor de R$24,19 . Assim, quando da elaboração do ofício requisitório, aludidas parcelas deverão ser destacadas, a fim de que sejam repassadas às mencionadas autarquias, na ocasião do pagamento. Homologo, ainda os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 124,68 (data base: 06/2026). Após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão , intime-se a parte exequente para protocolizar petição incidental como "Requisição de Pequeno Valor", sendo que os campos do ofício requisitório serão preenchidos pelo próprio advogado, nos termos do Sistema Digital de Precatório e RPV - Comunicado 394/2015 do TJ/SP. Atente-se ao patrono da parte credora quanto ao preenchimento dos dados em sede de incidente para expedição de ofício requisitório de RPV, caso seja identificada inconsistência, a petição será indeferida. Após, aguarde-se o pagamento da requisição. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a distribuição do respectivo incidente, arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: KAREN DAIANE DE CAMARGO (OAB 445019/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP), MARIANE SANTINA ROSSI (OAB 389989/SP)