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Publicações do processo
0000576-09.2026.5.12.0006
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT12
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRT12 · 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATOrd 0000576-09.2026.5.12.0006 RECLAMANTE: LUCIO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: H.F.SISTEMAS DE FREIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 000b0b3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos para despacho. A sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes serve como documento hábil para o saque do FGTS e para dar entrada no seguro-desemprego, conforme constou expressamente na decisão (#id:cae900f). Portanto, indefiro os requerimentos formulados sob o #id:abb4ce3. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos. Ciente o autor com a intimação do presente. TUBARAO/SC, 07 de setembro de 2026. RICARDO KOCK NUNES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO SANTOS DA SILVA
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