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TRT7 · 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000575-66.2025.5.07.0016 RECLAMANTE: SHIRLEY ROSA DA CUNHA RECLAMADO: MARIA ITAMARA PINHO UCHOA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d4d3ee proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 04/09/2026, eu, ANA PAULA SANTOS FIGUEIREDO, faço conclusos estes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(a) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos etc. As partes informaram a celebração de acordo, conforme termos constantes na petição de #id:11ffe5e e #id:8caa24d, requerendo a homologação. Verifica-se dos autos que o(a) patrono(a) da parte autora encontra-se regularmente constituído, conforme procuração #id:a67e84b a qual lhe confere, entre outros, poderes para transigir. Destarte, HOMOLOGA-SE, por sentença, o acordo nos termos propostos pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor do acordo, a cargo da parte reclamada, que fica dispensada do recolhimento, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 790-A da CLT). Deverá a Secretaria da Vara proceder à apuração das contribuições sociais observando a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na sentença condenatória e o valor do acordo (Orientação Jurisprudencial nº 376 da SDI-1 do C.TST). Fica a parte executada com o prazo de 10 (dez) dias, a contar do vencimento da única ou última parcela do acordo, para comprovar o recolhimento, sob pena de execução. Após a comprovação do recolhimento das contribuições sociais pela parte reclamada, procedam-se às baixas das restrições porventura lançadas em seu nome/patrimônio e façam-me os autos conclusos. INTIMEM-SE AS PARTES. FORTALEZA/CE, 08 de setembro de 2026. FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FORTUNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEY ROSA DA CUNHA
TRT7 · 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000575-66.2025.5.07.0016 RECLAMANTE: SHIRLEY ROSA DA CUNHA RECLAMADO: MARIA ITAMARA PINHO UCHOA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d4d3ee proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 04/09/2026, eu, ANA PAULA SANTOS FIGUEIREDO, faço conclusos estes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(a) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos etc. As partes informaram a celebração de acordo, conforme termos constantes na petição de #id:11ffe5e e #id:8caa24d, requerendo a homologação. Verifica-se dos autos que o(a) patrono(a) da parte autora encontra-se regularmente constituído, conforme procuração #id:a67e84b a qual lhe confere, entre outros, poderes para transigir. Destarte, HOMOLOGA-SE, por sentença, o acordo nos termos propostos pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor do acordo, a cargo da parte reclamada, que fica dispensada do recolhimento, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 790-A da CLT). Deverá a Secretaria da Vara proceder à apuração das contribuições sociais observando a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na sentença condenatória e o valor do acordo (Orientação Jurisprudencial nº 376 da SDI-1 do C.TST). Fica a parte executada com o prazo de 10 (dez) dias, a contar do vencimento da única ou última parcela do acordo, para comprovar o recolhimento, sob pena de execução. Após a comprovação do recolhimento das contribuições sociais pela parte reclamada, procedam-se às baixas das restrições porventura lançadas em seu nome/patrimônio e façam-me os autos conclusos. INTIMEM-SE AS PARTES. FORTALEZA/CE, 08 de setembro de 2026. FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FORTUNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ITAMARA PINHO UCHOA LIMA
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