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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Águas de Lindoia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000575-63.2024.8.26.0035 (processo principal 1001496-44.2020.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Teto Salarial - Francisca Márcia Costa de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDÓIA - Vistos. - ADV: JAILSON AUGUSTO DA SILVA (OAB 441955/SP), MARIA PAULA PIASSA ARGENTO (OAB 472816/SP), ALBERTO JOSÉ ZAMPOLLI (OAB 232388/SP), JOSE EDUARDO BORTOLOTTI (OAB 246867/SP)
TJSP · Foro de Águas de Lindoia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000575-63.2024.8.26.0035/01 - Requisição de Pequeno Valor - Teto Salarial - Jose Eduardo Bortolotti - Considerando o decurso do prazo para pagamento das requisições de pequeno valor, em vista do disposto no artigo 100, § 6º, da Constituição Federal, intime-se o (a) Prefeitura Municipal de Lindóia para que comprove o pagamento em cinco dias, sob pena de sequestro de bens suficientes para quitação do crédito do exequente.Com a comprovação do pagamento, vista aos exequentes para que requeiram o que de direito devendo apresentar formulário MLE para o levantamento, se o caso.Decorrido in albis o prazo, tornem-me os autos. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO BORTOLOTTI (OAB 246867/SP)
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