0000575-62.2026.8.25.0054

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 49185/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601054363 NÚMERO ÚNICO: 0000575-62.2026.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202688700403 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO - JULIA DAGMAR CARDOSO SANTOS LISBOA - OAB: 7047/SE RECORRIDO - NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO - FABIO RIVELLI - OAB: 297608/SP ADVOGADO - ARACELLY COUTO MACÊDO MATTOS - OAB: 22341/BA EMENTA: RECURSO INOMINADO DA AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE SEGURO FATURA PROTEGIDA VIA APLICATIVO. VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E SENHA PESSOAL. VALIDADE DA PROVA DIGITAL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.