0000575-51.2025.5.05.0621

Edital

TRT5 · Vara do Trabalho de Itapetinga

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA ATSum 0000575-51.2025.5.05.0621 RECLAMANTE: GESSICA SOUZA BATISTA RECLAMADO: LUANA SIMEONE SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) LUANA SIMEONE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão proferida nos autos em epígrafe, que tem a seguinte conclusão: "DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por GESSICA SOUZA BATISTA em face de LUANA SIMEONE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA e LUANA SIMEONE SOARES DE OLIVEIRA, DECIDO: DECLARAR a inépcia da inicial, em relação ao intervalo intrajornada, em razão da ausência de pedido. JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para DECLARAR o vínculo de emprego entre a parte autora e a 1ª ré, na função de auxiliar de cozinha, entre 26.07.2024 a 26.05.2025, salário-mínimo e para condenar a 1ª reclamada a proceder a assinatura da CTPS da reclamante, fazendo constar como data de admissão 26.07.2024 e saída 26.06.2025 (considerando a projeção do aviso prévio), na função de auxiliar de cozinha, salário-mínimo, bem como CONDENAR as reclamadas, observados os termos e limites da condenação, a PAGAR, com juros e correção monetária: 1- aviso prévio; 2- 13º salário proporcional relativo a todo período laborado; 3- férias proporcionais+1/3; 4- FGTS+40%; 5- diferenças salariais em razão da inobservância do salário-mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS + 40%; 6- multas dos arts. 467 e 477 da CLT; O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, conforme tese vinculante firmada pelo TST. Tendo em vista a despedida sem justa causa, proceda a Secretaria da Vara com a expedição de alvará para levantamento do FGTS. Determino à 1ª reclamada que proceda à anotação da CTPS do reclamante, para que efetue o registro da admissão em 26.07.2024 e dispensa como sendo 26.06.2025 (considerando a projeção do aviso prévio), função de auxiliar de cozinha, salário-mínimo. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias, a contar da intimação da reclamada, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00. Alcançado o limite, proceda a Secretaria da Vara com a anotação da CTPS. Retenções fiscais e previdenciárias, juros de mora e correção monetária, tudo na forma da fundamentação. Para fins do art. 832 da CLT, DECLARO a natureza SALARIAL de todas as parcelas objeto da condenação, EXCETO aviso prévio indenizado, férias + 1/3, multa do art. 477 da CLT, multa do art. 467 da CLT e FGTS + 40%. Benefício da justiça gratuita deferido à reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência conforme fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 287,50. INTIMEM-SE AS PARTES." ITAPETINGA/BA, 28 de agosto de 2026. CRISTIANE MENEZES BORGES LIMA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - LUANA SIMEONE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA