0000575-42.2026.8.26.0472

Intimação

TJSP · Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara

Processo 0000575-42.2026.8.26.0472 (processo principal 1002687-06.2022.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Área de Preservação Permanente - MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA - Ozorio Honorio da Silva - - Davi Aparecido Pereira - - Thiago Henrique Machado - - Jhony Donizeti da Silva - - Paulo Donizete Xavier Caetano - - Adelcio Aparecido Pelegrini - Vistos. Conforme certificado à fl. 30, os executados deixaram transcorrer, sem manifestação, o prazo concedido para comprovar o cumprimento das obrigações impostas no título executivo. Assim, defiro o requerido pelo exequente e determino aos executados que cessem imediatamente toda atividade antrópica no local e promovam a remoção das edificações e dos resíduos sólidos existentes no loteamento Sítio São Vicente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada, por ora, a R$ 50.000,00. No mais, faculto ao Município, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação, por seu órgão ambiental competente, da especificação técnica das medidas necessárias à recuperação da área degradada. Apresentada a manifestação, intimem-se os executados, iniciando-se o prazo de 120 (cento e vinte) dias úteis previsto no título executivo para o cumprimento da obrigação de recuperação da área degradada, sob pena de incidência da multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 100.000,00, já fixada na sentença de fls. 424/429 dos autos principais especificamente quanto à essa obrigação. Int. - ADV: TAMIÊ SARTORI TSUJI (OAB 326964/SP), AGNALDO EVANGELISTA COUTO (OAB 361979/SP), AGNALDO EVANGELISTA COUTO (OAB 361979/SP), AGNALDO EVANGELISTA COUTO (OAB 361979/SP), AGNALDO EVANGELISTA COUTO (OAB 361979/SP), ERLON MUTINELLI (OAB 181424/SP), AGNALDO EVANGELISTA COUTO (OAB 361979/SP), CRISTINY FERNANDA ROSA (OAB 391900/SP)