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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caraguatatuba · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 0000575-13.2026.8.26.0126/SPRELATOR: FÁBIO BERNARDES DE OLIVEIRA FILHO REQUERENTE: LILIAN DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO(A): MOACI LICARIÃO NETO (OAB SP357382) ADVOGADO(A): MARIANE LICARIÃO DE FRANÇA (OAB SP330510) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 07/09/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
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