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Publicações do processo
0000575-10.2026.8.26.0515
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Rosana - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000575-10.2026.8.26.0515 (processo principal 1000575-90.2026.8.26.0515) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Michael Jones da Silva - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública requerida, por meio do portal eletrônico, para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte requerente e, querendo, apresentar seus embargos à execução, nos termos do artigo 535 do CPC, com igual respaldo no artigo 52 e seguintes da Lei 9.099/95. Certificado o decurso do prazo ou impugnados os cálculos, abra-se vista à parte requerente, por meio de ato ordinatório. Após, retornem os presentes autos conclusos. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO GARCIA (OAB 546087/SP)
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