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SEEU · TJSC - Rio Negrinho - 2ª Vara da comarca de Rio Negrinho - Meio Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO NEGRINHO 2ª VARA DA COMARCA DE RIO NEGRINHO Autos nº. 0000575-10.2016.8.24.0032 Processo nº: 0000575-10.2016.8.24.0032 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): PAULO AMANCIO PEREIRA RELATÓRIO O Ministério Público se manifestou favorável à extinção da punibilidade em virtude do cumprimento integral da pena imposta (seq. 279.1). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento integral da reprimenda criminal implica a extinção da punibilidade, conforme arts. 66, II, e 109, da Lei n. 7.210/1984 (LEP). Aplicando tal premissa ao caso, verifico que a informação constante nos autos, bem como a manifestação ministerial retro, comprovam o integral cumprimento pelo(a) apenado(a) da reprimenda imposta. DISPOSITIVO Do exposto, reconheço a extinção da punibilidade do(a)(s) réu(s) PAULO AMANCIO PEREIRA. Sem despesas processuais. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Rio Negrinho, 8 de setembro de 2026. Rodrigo Clímaco José Juiz de Direito
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