0000575-06.2025.8.17.3260

Intimação

TJPE · Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominação, Sen. Paulo Pessoa Guerra, STA MARIA B VISTA - PE - CEP: 56380-000 - F:(87) 38693655 Processo nº 0000575-06.2025.8.17.3260 AUTOR(A): MARIA DO CARMO JACOME BRANDAO RÉU: BANCO DO BRASIL DESPACHO 1. Defiro o pleito de gratuidade judiciária para todos os atos processuais, por entender que, na hipótese, o pagamento das custas e despesas do processo inviabiliza o direito de ação do autor 2. Considerando que o autor possui mais de 60 (sessenta) anos, a rigor do art. 1.048, I, do CPC, o feito tramitará com prioridade, devendo a Secretaria proceder à identificação própria. 3. Os autos encontravam-se sobrestados em razão da afetação da matéria ao Tema 1.387/STJ, já julgado pela Primeira Seção do STJ. Intimem a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a aplicação do Tema 1.387/STJ ao caso concreto. 4. Após, voltem-me os autos conclusos. Santa Maria da Boa Vista/PE, data conforme assinatura eletrônica. Juiz(a)