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0000574-87.2026.8.16.0067

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJPR
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJPR · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

    Intimação referente ao movimento (seq. 21) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJPR · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão

    Processo:0000574-87.2026.8.16.0067(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Vanessa Villela de Biassio Órgão Julgador:6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:21/08/2026 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005 POR AUSÊNCIA DO REQUISITO ETÁRIO NA DATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. NOVOS ACLARATÓRIOS QUE REITERAM A PRETENSÃO DE CÔMPUTO DE PERÍODO CELETISTA ANTERIOR, AGORA SOB A RUBRICA DE ERRO MATERIAL DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ARESTO EMBARGADO. DIVERGÊNCIA QUANTO À PREMISSA JURÍDICA DA CONTAGEM QUE NÃO CONFIGURA ERRO MATERIAL, MAS ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. REQUISITO ETÁRIO QUE CONSTITUI PRESSUPOSTO AUTÔNOMO E CUMULATIVO, CUJA AUSÊNCIA, POR SI SÓ, INVIABILIZA O DIREITO ADQUIRIDO. PEDIDO EXPRESSO DE EFEITOS INFRINGENTES E DE REJULGAMENTO DO PEDIDO ORIGINÁRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO JÁ SATISFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

    Fonte oficial

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