0000574-48.2022.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 2ª Vara Cível

Processo 0000574-48.2022.8.26.0100 (processo principal 1122775-35.2016.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Americanas S/A - Lp Administradora de Bens Ltda - Vistos. As custas são devidas e devem ser rateadas entre as partes, nos termos da cláusula 3.1 do acordo. É inaplicável ao caso o disposto no §3º do art. 90 do CPC, na medida em que se insurge o exequente em relação à incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003, e que decorre da prestação de serviço jurisdicional, a qual não se confunde com "custas processuais". A taxa judiciária tem natureza tributária e é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais, não se enquadrando no conceito de custas remanescentes de que trata o mencionado dispositivo legal. Aguarde-se por 60 dias a comprovação do recolhimento. Decorrido prazo sem pagamento das custas finais, expeça-se Certidão de Inscrição da Dívida Ativa e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: WILLIAM PAULA DA SILVA (OAB 433707/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), ALINE RIBEIRO VALENTE (OAB 268365/SP), RAWAD MOHAMAD MOURAD (OAB 420059/SP)