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TJSP · Foro de Nazaré Paulista - Vara Única
Processo 0000574-48.2018.8.26.0695 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Giovani Ribeiro de Almeida - - Valter Caetano Santos - Ante o exposto, declaro extinta a punibilidadede Valter Caetano Santos,no tocante à pena de multa aplicada no presente processo. Proceda-se às anotações de praxe junto ao sistema, inclusive lançando o evento "baixa da parte" no histórico de partes. Oficie-se aoInstituto de Identificaçãoe ao Tribunal Regional Eleitoral. No mais, aguarde-se o cumprimento do Mandado de Prisão expedido em face do réu GIOVANI. Quanto à petição de fls. 594, ainda que não conste na petição, acredito tratar-se de pedido de certidão do réu VALTER que se encontra preso. Caso seja em face do referido réu, tal pedido deve ser feito ao juízo da execução, tendo em vista haver cessada a competência deste juízo com o trânsito em julgado. Publique-se.Intime-se. - ADV: ANDERSON CAIO DA SILVA LIMA (OAB 384559/SP), IVANTUIL MACIEL (OAB 387043/SP)
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