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TJSP · Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000574-20.2025.8.26.0431 (processo principal 1002735-20.2024.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Reneu Avante - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Dê-se ciência ao patrono da parte interessada acerca da expedição do MLE, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019, conforme formulário devidamente preenchido a fls. 118/119 (exequente). Aguarde-se a apresentação, pela SABESP, do formulário necessário para expedição do MLE, nos termos da sentença. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), PEDRO COVRE NETO (OAB 424193/SP), PEDRO COVRE NETO (OAB 424193/SP), BRUNA FERREIRA BRANDO TURATO (OAB 355836/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
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