0000574-06.2010.8.24.0074

Intimação

TJSC · 5ª Câmara de Direito Comercial · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Nº 0000574-06.2010.8.24.0074/SC APELANTE: ARVINO CRISTOFOLINI ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A): DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELANTE: FRITZ BLANCK ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A): DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELANTE: VALDAIR NUNES ZEFERINO ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A): DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELANTE: LUIZ SCHULTZ ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A): DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELANTE: MAURO DE LIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A): DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) DESPACHO/DECISÃO De acordo com a informação contida no evento 144, INF1, ocorreu o falecimento da parte autora MAURO DE LIZ DE OLIVEIRA. Segundo dispõe o Código de Processo Civil: Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º (art. 110), impondo-se a suspensão do processo (Art. 313, I). Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ante o exposto: a) oficie-se ao respectivo Registro Civil para a apresentação da certidão de óbito, em seu inteiro teor, para o que defere-se o benefício da justiça gratuita. b) apresentada a certidão, intime-se o procurador da parte falecida, para que providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, a regularização processual por meio da habilitação do espólio, herdeiros ou sucessores do falecido, bem como comprovando a hipossuficiência econômica, caso requeiram o benefício da justiça gratuita. c) transcorrido o prazo in albis, intimem-se os herdeiros pessoalmente, para que se habilitem no feito em 30 (trinta) dias; d) se não houver êxito na intimação, expeça-se edital para intimação dos herdeiros, pelo prazo de 20 (vinte) dias, a fim de que cumpram o determinado no item anterior, no prazo de 30 (trinta) dias. e) suspendam-se os autos pelo prazo acima previsto, ou até o integral cumprimento da habilitação, o que ocorrer primeiro. Florianópolis, na data da assinatura.