0000573-78.2026.5.11.0007

Intimação

TRT11 · 7ª Vara do Trabalho de Manaus · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000573-78.2026.5.11.0007 RECLAMANTE: LEONILDE LIRA DA SILVA RECLAMADO: AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b55fa9d proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO o trânsito em julgado da decisão de mérito, DETERMINO: I - Aguarde-se o decurso de prazo para a reclamada cumprir as obrigações de fazer, conforme consta na decisão de mérito (prazo de 5 dias para cumprir as obrigações de fazer a contar do trânsito em julgado), quais sejam: a) a) a anotação de baixa na CTPS da reclamante, mediante registro no sistema eSocial, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, constando como data da extinção contratual o dia 20/10/2025, com projeção do aviso prévio para o dia 19/11/2025, com o motivo “dispensa sem justa causa a cargo do empregador” ou equivalente, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da reclamante. Em caso de não cumprimento da obrigação pela reclamada no prazo estipulado, fica a Secretaria da Vara autorizada a proceder os registros necessários no sistema eSocial. b) a comprovação de todo os recolhimentos do FGTS 8% e a multa rescisória de 40%, referentes ao período contratual (28/07/2025 a 20/10/2025) e sobre as verbas rescisórias, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de liquidação e execução das parcelas devidas. c) a comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, de que foram realizados os registros necessários para autorizar a reclamante a requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do art. 477 da CLT, quais sejam: 1) anotação da data da rescisão na Carteira de Trabalho e Previdência Social, e 2) comunicação da dispensa aos órgãos competentes sobre a demissão para habilitação da reclamante ao programa do Seguro-Desemprego. II. Intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se possui interesse no início da execução da dívida. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar os cálculos de liquidação, bem como o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão ".PJC"), observando os parâmetros já definidos na decisão transitada em julgado. A ausência de manifestação implicará no início da contagem do prazo para aplicação da prescrição intercorrente, conforme o disposto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em consonância com o art. 513, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. III. Havendo manifestação do(a) reclamante e apresentado os cálculos, intime-se a parte contrária para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar impugnação fundamentada, indicando itens e valores impugnados (art. 879, § 2º, CLT); e juntar planilha substitutiva utilizando a mesma metodologia do cálculo original. IV. Na hipótese de não haver manifestação do credor quanto ao interesse em iniciar a execução, sobreste-se os autos, iniciando-se de imediato a contagem do prazo prescricional intercorrente, conforme mencionado no item II deste despacho. V - Houve a exclusão de responsabilidade do litisconsorte, motivo pelo qual determino à Secretaria da Vara os ajustes necessários no cadastro das partes, para excluir o litisconsorte do polo passivo. MANAUS/AM, 08 de setembro de 2026. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONILDE LIRA DA SILVA