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TJSE · Riachuelo · Julgamento
TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202681000574 NÚMERO ÚNICO: 0000573-62.2026.8.25.0064 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : PAULA ROBERTA FERREIRA SENTENÇA....: (...)DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO A PROMOÇÃO MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PAULA ROBERTA FERREIRA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 107, IV, E 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA, NOS TERMOS DOS ARTS. 103 E 107, IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS.(..)
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